Índice
- Informações gerais
1) Âmbito de Aplicação
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”) da AS Water (doravante “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante “Cliente”) e o Vendedor relativamente aos bens apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão de termos e condições próprios do Cliente é expressamente rejeitada, salvo acordo em contrário.
1.2 Estes TCG aplicam-se igualmente a contratos de fornecimento de bens com elementos digitais, salvo disposição em contrário. Para além da entrega dos bens, o Vendedor compromete-se a fornecer conteúdos ou serviços digitais (doravante “produtos digitais”) que estejam incluídos ou ligados aos bens de tal forma que estes não possam cumprir a sua função sem os mesmos.
1.3 Considera-se consumidor, para efeitos destes TCG, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
1.4 Considera-se empresário, para efeitos destes Termos e Condições Gerais, qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, aja no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas, mas sim um convite para que o Cliente apresente uma oferta vinculativa.
2.2 O Cliente pode submeter a sua oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Após colocar os bens pretendidos no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrónica, o Cliente submete uma oferta contratual juridicamente vinculativa ao clicar no botão que finaliza a encomenda.
2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação pelo Cliente, ou
- entregando os bens encomendados ao Cliente, sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando o pagamento ao Cliente após a realização da encomenda.
Se várias destas opções forem aplicáveis, o contrato considera-se celebrado no momento em que uma delas ocorra primeiro. O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, considera-se que a oferta foi recusada e o Cliente já não estará vinculado à sua proposta.
2.4 Após a celebração do contrato, o Vendedor guarda o texto do contrato e envia-o ao Cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). O texto do contrato não será disponibilizado para além disso. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de submeter a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do Vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta protegida por senha.
2.5 Antes de submeter a encomenda vinculativa, o Cliente pode detetar erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para identificar melhor os erros pode ser a função de zoom do navegador, que amplia a visualização no ecrã. O Cliente pode corrigir os seus dados durante o processo de encomenda utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza a encomenda.
2.6 Estão disponíveis diferentes idiomas para a celebração do contrato. A seleção de idiomas disponíveis será exibida na loja online.
2.7 O processamento da encomenda e a comunicação ocorrem geralmente por e-mail e processamento automático de encomendas. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido está correto para que possa receber as mensagens enviadas pelo Vendedor. Se utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve garantir que pode receber todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados do processamento da encomenda.
3) Direito de Resolução
3.1 Os consumidores têm geralmente direito à resolução do contrato.
3.2 Mais informações sobre o direito de resolução podem ser encontradas na política de cancelamento do Vendedor.
4) Preços e Condições de Pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto, os preços apresentados são preços finais. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 As opções de pagamento disponíveis são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.
4.3 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço Stripe, o processamento do pagamento será realizado pela Stripe Payments Europe Ltd., com sede em Dublin, Irlanda. Poderão aplicar-se condições especiais de pagamento que serão comunicadas ao Cliente separadamente.
5) Condições de Entrega e Envio
5.1 Se o Vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega será feita para o endereço indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.
5.2 Se a entrega falhar por motivos imputáveis ao Cliente, este suportará os custos adicionais resultantes para o Vendedor. Esta regra não se aplica se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de resolução.
5.3 Se o Cliente for um empresário, o risco de perda ou deterioração acidental dos bens passa para ele assim que o Vendedor entrega os bens ao transportador. Se o Cliente for um consumidor, o risco só passa no momento da receção dos bens pelo Cliente.
5.4 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado por parte dos seus próprios fornecedores.
5.5 Se o Vendedor oferecer a opção de recolha dos bens, o Cliente pode recolhê-los no local indicado pelo Vendedor dentro do horário comercial especificado, sem custos de envio.
6) Reserva de Propriedade
Se o Vendedor fornecer bens antecipadamente, reserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra.
7) Responsabilidade por Defeitos (Garantia)
7.1 Para empresários, a garantia de bens novos é de seis meses e não se aplica a bens usados.
7.2 Para consumidores, a garantia de bens usados pode ser reduzida para um ano, desde que seja expressamente acordado e comunicado antes da compra.
7.3 As limitações acima não se aplicam em casos de danos pessoais, ocultação fraudulenta de defeitos ou incumprimento da obrigação de fornecer atualizações para produtos digitais.
8) Responsabilidade
O Vendedor é responsável sem limitações nos seguintes casos:
- Dolo ou negligência grosseira,
- Danos à vida, integridade física ou saúde,
- Garantias expressamente assumidas,
- Responsabilidade obrigatória nos termos da lei.
9) Resolução de Conflitos
9.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr
9.2 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
10) Lei Aplicável
Aplica-se a lei suíça, excluindo as normas sobre a venda internacional de bens. Para consumidores, esta escolha de lei só se aplica se não retirar a proteção garantida pela legislação obrigatória do seu país de residência habitual.
Última alteração: 18 Fevereiro 2025
